Antes de assinar a escritura, peça o laudo.
Consulta cadastral rural em bases públicas oficiais: embargo do IBAMA, sobreposição com Terra Indígena, processo minerário na área, alerta de desmatamento. A cobrança só nasce depois que o laudo fica pronto.
O que não aparece na escritura.
Nenhuma dessas coisas está no cartório. Cada uma fica numa base pública diferente, com busca própria e formato próprio, e qualquer uma delas pode derrubar a venda ou travar o financiamento depois que você já assinou.
Embargo IBAMA ativo
Auto de infração com área embargada, vigente, que impede exploração econômica regular da fração afetada e bloqueia crédito rural. Não aparece em escritura nem em matrícula imobiliária — é base oficial separada, raramente consultada.
Sobreposição com Terra Indígena
Parte do perímetro declarado coincide com TI regularizada pela FUNAI. Restrição absoluta nos termos do art. 231 da Constituição — a fração sobreposta é juridicamente inexplorável, independente da escritura.
Processo minerário sobre a área
Terceiro detém autorização de pesquisa ou concessão de lavra incidente no perímetro. O subsolo é propriedade distinta da do solo e pertence à União — art. 176 da Constituição — então comprar a fazenda não compra o direito mineral, que já está com outro titular.
Alerta de desmatamento
O MapBiomas publicou alerta de corte de vegetação nativa dentro do perímetro. Supressão não autorizada depois de 22 de julho de 2008 — o marco do Código Florestal — impede novas autorizações de supressão no imóvel enquanto o passivo não for regularizado.
O laudo olha a terra. Se você quiser, olha quem vende também.
Ao pedir, você pode informar o CPF ou o CNPJ do vendedor. Se informar, entram duas consultas a mais. Se não informar, o laudo sai normalmente e o PDF registra que essa verificação não foi feita. Não é penalidade nem desconto: são duas perguntas que só fazem sentido quando você tem o documento em mãos.
Cadastro de Empregadores
Diz se o documento informado consta do cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O cadastro é atualizado semestralmente e não abrange processo ainda sem decisão administrativa final. "Não consta" se refere à edição vigente na data da consulta, e não afirma nada além disso.
Certidão de débitos do IBAMA
Traz a certidão de débitos ambientais federais em nome do documento informado, com número e prazo de validade.
É certidão do IBAMA: não alcança autuações de órgãos ambientais estaduais ou municipais, que têm cadastros próprios e ficam fora desta consulta.
Quem informa o documento é você. Não saímos atrás de dado de terceiro: o número vem de quem está negociando com aquela pessoa. E o resultado vale exatamente para o documento informado — CPF errado produz resposta certa sobre a pessoa errada, e o laudo diz isso em cada uma das duas cláusulas.
O que fica de fora, de propósito: processos judiciais, execuções, antecedentes criminais e mandados. Não têm relação com o imóvel, e este laudo é sobre o imóvel. São duas consultas nomeadas, não uma investigação sobre a pessoa.
Por que isso entra numa diligência de terra: obrigação ambiental acompanha o imóvel, não a pessoa. A Súmula 623 do STJ diz que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor", e o art. 2º, § 2º da Lei 12.651/2012 diz o mesmo sobre as obrigações do Código Florestal. Ou seja: a obrigação de reparar pode chegar em quem comprou. Multa aplicada ao vendedor é outra coisa e segue regra própria — o que passa junto com a terra é o dever de reparar.
Veja o documento que você recebe.
Este é um laudo completo, com a mesma diagramação e os mesmos textos do que sai para o cliente. Os dados não correspondem a nenhum imóvel real.
São 17 páginas. A capa traz a síntese com o estado de cada consulta, e depois vem uma cláusula por verificação, com o que a base respondeu, a data em que foi consultada e o endereço oficial para você conferir por conta própria.
Veja campo por campo o que cada consulta devolve — o titular do processo minerário, quem foi autuado no embargo, a matrícula cartorial da parcela certificada.
Abrir o laudo de exemplo (PDF)O exemplo foi emitido com o documento do vendedor informado — por isso a capa mostra 22 consultas: as 20 sobre o imóvel mais as duas opcionais da seção acima.
Documento demonstrativo, gerado apenas para exibição. Por não se tratar de laudo emitido, não consta no autenticador.
Você paga por um laudo que já está pronto.
A ordem aqui é invertida em relação ao que se costuma fazer: primeiro a gente trabalha, depois a cobrança nasce. Se o trabalho não fechar, ela não nasce.
A cobrança só é gerada quando o laudo fica pronto. Não existe pagamento na hora do pedido. Você pede, as consultas rodam, e só quando o documento está fechado é que aparece algo para pagar.
Se qualquer consulta obrigatória não concluir, não há cobrança nenhuma. Não é desconto proporcional nem crédito para a próxima: o laudo inteiro deixa de ser cobrado. A regra vale para as consultas sobre o imóvel; as duas opcionais sobre o vendedor ficam de fora dela, porque dependem de um documento que você pode não ter informado.
Antes de pagar, você vê quantas consultas concluíram — não o conteúdo delas. Preferimos dizer isso de frente a deixar você descobrir depois. Não mostramos achados parciais para empurrar o pagamento, e também não escondemos que o conteúdo vem depois.
Cada cobrança vale três dias. Se vencer, o laudo não se perde: você gera outra, pelo mesmo valor. Não existe preço de resgate nem desconto por atraso.
Depois de pago, o PDF fica na sua conta. E qualquer pessoa a quem você mostrar o documento pode conferir se ele é autêntico em /autenticar/, pelo número e pelo código de verificação impressos nele, sem precisar de conta.
Peça antes de assinar, não depois.
O laudo não conclui nada por você. Ele mostra o que cada base pública respondeu, com a data da consulta e o endereço da fonte, para o seu advogado ou agrônomo decidir. Fica pronto em até 48 horas.
Solicitar laudo